TERMOS E CONDIÇÕES
O uso e acesso às paginas da MNF - Manilal Narane & Filhos, existentes na Internet obedece à legislação geral em vigor e ao conjunto de normas particulares da empresa, que se apresentam de seguida.
O acesso e utilização das mesmas pressupõe, assim, a aceitação destes termos e condições.
O Utilizador que introduza os seus dados em qualquer formulário da Página da MNF - Manilal Narane & Filhos autoriza-a, automática e livremente, a integrar tais informações na sua base de dados e a usá-las de acordo com os princípios da sua Política de Utilização.
A MNF - Manilal Narane & Filhos compromete-se a nunca ceder as informações recolhidas a terceiros e declina qualquer responsabilidade se ocorrer qualquer uso abusivo por parte de terceiros que a elas tenham acesso de forma ilegítima.
O Utilizador que voluntariamente introduza os seus dados em qualquer formulário das páginas da MNF - Manilal Narane & Filhos autoriza-a, automática e livremente, a enviar-lhe informação considerada de seu interesse, por qualquer meio que a empresa entenda utilizar (correio postal ou electrónico, telefone, etc.).
A MNF - Manilal Narane & Filhos garante a todos os Utilizadores o acesso a todos os ficheiros em que os seus dados se encontrem para que as informações facultadas anteriormente sejam modificadas ou eliminada.
A MNF - Manilal Narane & Filhos tem a sua sede social em Lisboa (Portugal), pelo que, independentemente do local/país de acesso do Utilizador, qualquer tipo de acção legal que lhe seja instaurada deverá obedecer à lei portuguesa e decorrer num Tribunal da Comarca de Lisboa.
A MNF - Manilal Narane & Filhos reserva todos os direitos sobre a informação, dados, imagens, ou outros conteúdos contidos nas suas páginas da internet. São expressamente proibidas a utilização, reprodução, cópia, ou divulgação total ou parcial de tais conteúdos, qualquer que seja a finalidade e o(s) meio(s) utilizado(s), sem autorização escrita prévia da MNF - Manilal Narane & Filhos.
O copyright das informações e ferramentas contidas nas páginas da MNF - Manilal Narane & Filhos é sua propriedade ou advém de licença de utilização. O acesso às mesmas não implica, em circunstância alguma, a sua utilização, sem autorização prévia.
Em caso algum, a autorização para a sua reprodução e/ou distribuição sem o consentimento escrito e prévio da MNF - Manilal Narane & Filhos.
Os dados, informações, textos, gráficos ou vínculos (links) são disponibilizados no seu site com efeitos meramente informativos, não sendo a MNF - Manilal Narane & Filhos responsável pela sua integridade ou exactidão.
A MNF - Manilal Narane & Filhos não será responsável por qualquer prejuízo, directo ou indirecto, derivado do uso da informação contida nas suas páginas na Internet.
A consulta da informação disponível nas páginas é totalmente gratuita para os seus Utilizadores e o simples acesso à mesma não cria nenhum vínculo comercial entre os Utilizadores e a MNF - Manilal Narane & Filhos.
A informação profissional disponível nas páginas tem como único objectivo dar a conhecer as suas metodologias e áreas de intervenção e permitir ao Utilizador constatar as suas potencialidades e os benefícios que podem advir para a sua empresa do recurso aos serviços prestados pela MNF - Manilal Narane & Filhos. As informações prestadas não deverão nunca ser consideradas ou utilizadas como substitutos de consultoria técnica de índole profissional.
Em conformidade, o Utilizador antes de tomar qualquer decisão ou optar por uma qualquer acção, deverão contactar a MNF - Manilal Narane & Filhos que estudará, caso a caso, as suas características especiais.
A MNF - Manilal Narane & Filhos reserva-se o direito de alterar as informações contidas nas suas páginas ou as respectivas configurações e apresentações, sem aviso prévio e em qualquer momento.
A MNF - Manilal Narane & Filhos não assume qualquer forma de compromisso relativa à actualização da informação e dos serviços apresentados nas suas páginas.
Cancelamento de encomendas
A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à MNF - Manilal Narane & Filhos, através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a MNF - Manilal Narane & Filhos, tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à MNF - Manilal Narane & Filhos:
1. a) Número da encomenda
2. b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
6.2 Por decisão da MNF - Manilal Narane & Filhos,
A MNF - Manilal Narane & Filhos, reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. MNF - Manilal Narane & Filhos, reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à MNF - Manilal Narane & Filhos.
Devolução (Direito de Resolução
O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito ou produto adquirido que pretende resolver ou devolver e a data de subscrição ou aquisição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à MNF - Manilal Narane & Filhos, nas devidas condições de utilização.
Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
– Para MNF - Manilal Narane & Filhos - MNF - Manilal Narane e Filhos, LdaRua dos Cavaleiros nº61 -1100-132 Lisboa Portugal, manilalnaraneefilhos@gmail.com:
– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —
Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada:
MNF - Manilal Narane & Filhos
MNF - Manilal Narane e Filhos, Lda
Rua dos Cavaleiros nº61
1100-132 Lisboa
Portugal
Os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
Após receção da devolução na MNF - Manilal Narane & Filhos, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
Propriedade Intelectual
A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da MNF - Manilal Narane & Filhos
O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
Condições de Segurança do Serviço
O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a MNF - Manilal Narane & Filhos, suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a MNF - Manilal Narane & Filhos, não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
A MNF - Manilal Narane & Filhos, não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores A MNF - Manilal Narane & Filhos, e que pela mesma não possam ser controladas).Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, A MNF - Manilal Narane & Filhos, compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
Suspensão e desativação do Serviço Loja
Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a MNF - Manilal Narane & Filhos, pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
A MNF - Manilal Narane & Filhos, reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
1. a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
2. b) Quando aMNF - Manilal Narane & Filhos, cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
A suspensão ou a cessação do Serviço pela MNF - Manilal Narane & Filhos, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a MNF - Manilal Narane & Filhos, ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
Nas situações acima descritas, a MNF - Manilal Narane & Filhos, comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
Comunicações
Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
Configurações Técnicas
Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a MNF - Manilal Narane & Filhos, poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.mnf.pt.
Comunicações
Sempre que a MNF - Manilal Narane & Filhos, entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a MNF - Manilal Narane & Filhos, poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
A MNF - Manilal Narane & Filhos, não garante, no entanto, ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
Reclamações
O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da MNF - Manilal Narane & Filhos, de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da MNF - Manilal Narane & Filhos, que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.